*Com colaboração da Dra. Thaís Mascarenha Há muitas medidas que o governo (fisco) adota pela via administrativa que oneram demasiadamente o contribuinte, e como consequência disso, elas se tornam assuntos relevantes a serem discutidos na via judiciária. Foi exatamente por esse motivo que o Supremo Tribunal Federal – STF, no dia 17 de março de...
*Com colaboração da Dra. Thaís Mascarenha Muitos se questionam se podem receber de volta a quantia do Imposto de Renda que foi paga sobre a pensão alimentícia. Até porque, se a Suprema Corte do país afastou a cobrança desse imposto sobre os alimentos em todo o território, teria como esse entendimento alcançar os valores que...
*Com colaboração da Dra. Andressa Mikelle Um assunto muito divulgado nos últimos dias foi o entendimento firmado pelo STF concluindo pela constitucionalidade da aplicação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive no caso de pagamento de dívidas. Na ação, questiona-se o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que...
*Com colaboração da Dra. Renata Arantes No dia 8 de fevereiro de 2023, o STF deu fim ao debate das modulações de quebra de decisões tributárias que já transitaram em julgado. De acordo com o novo entendimento da Suprema Corte, os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada expiram no momento...
*Com colaboração da Dra. Andressa Mikelle Já falamos sobre esse tema por aqui, porém, ainda estava pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. A notícia boa é que o julgamento foi favorável aos aposentados e pensionistas. Então vamos retomar o assunto. Nos últimos dias o que mais repercutiu no âmbito previdenciário foi o tema conhecido...
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