*Colaboração da Dra. Ryslhainy Cordeiro A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, determinado pela Administração Pública, levando em consideração a localização, metragem e características do imóvel. As alíquotas do IPTU variam conforme a categoria do imóvel: para imóveis residenciais, a alíquota é de 0,3%; para imóveis comerciais, 1%; e para...
*Com colaboração do Dr. Hugo Lima O inventário extrajudicial é uma alternativa rápida e eficiente ao processo judicial para a partilha de bens, regulamentado pela Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Essa modalidade permite que herdeiros e demais interessados realizem a divisão do patrimônio de...
*Com colaboração do Drº Igor Dias É de amplo conhecimento de que a funcionária gestante tem direito à estabilidade de emprego, não podendo ser demitida sem justa causa e, caso isto ocorra, ela poderá ajuizar reclamação trabalhista pleiteando todos os salários de todo o período de estabilidade, além de férias acrescidas de um terço, 13º...
*Colaboração da Dra. Ryslhainy Cordeiro A responsabilidade dos sócios nas empresas está regida pelos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como a Súmula 430 do STJ. O sócio-gerente, que ao tempo da dissolução da empresa que realizou o encerramento irregular desta com débitos em aberto perante o Fisco sem quitação dos...
*Colaboração da Dra. Ryslhainy Cordeiro A isenção do imposto de renda é cabível em algumas hipóteses previstas em lei e para ter esse direito reconhecido é preciso alguns requisitos como aposentadoria, pensão, reserva militar ou complemento de aposentadoria, bem como, ser portador de alguma doença grave, como neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia grave, entre outras. Porém,...
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