*Com colaboração da Dra. Hellen Neri No dia 26 de outubro de 2023 o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 860631, com Repercussão Geral, tema 982, julgou constitucional a Lei nº 9.514/1997, que permite que os bancos retomem imóveis sem necessidade de autorização judicial, em caso de atraso no pagamento de financiamentos com alienação fiduciária....
*Com colaboração da Dra. Thaís Menezes Mascarenha No Brasil, sabe-se que a carga tributária é vasta e que muitos empreendimentos acabam sendo prejudicados por esse fator, uma vez que boa parte do faturamento tanto das grandes, quanto das pequenas empresas, obrigatoriamente precisa ser destinada aos cofres públicos, sob pena de estarem praticando crime de sonegação...
*Com colaboração da Dra. Iolanda Barbosa Pinto No Brasil, a pessoa com autismo, do ponto de vista jurídico é considerada deficiente. Devemos este entendimento à Lei n° 12.764/ 2012, conhecida como Lei Berenice Piana. As pessoas com autismo possuem direitos que lhes asseguram a inclusão social e o desenvolvimento pleno de sua cidadania. O diagnóstico...
*Com colaboração da Dra. Hellen Neri O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada em 2008 pelo governo brasileiro para regularizar milhões de trabalhadores autônomos que atuavam na informalidade. Ao se tornar um MEI o empreendedor tem acesso a um CNPJ, podendo emitir notas fiscais e aproveitar benefícios tributários e previdenciários. No entanto, em...
Com colaboração da Advogada Renata Arantes* O atestado médico é um documento fundamental no contexto das relações de trabalho, que tem o objetivo de comprovar a necessidade de afastamento do empregado de suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Ele é emitido por um profissional da área médica e possui valor legal, proporcionando ao...
À frente de causas para empresas e pessoas, Marques Advogados & Consultores tem o Direito como importante ciência não só na solução de problemas, mas de contribuição para o desenvolvimento e conquista dos seus clientes, e consequentemente da sociedade.
