*Com colaboração da Dra. Hellen Neri No âmbito do regime de bens entre cônjuges, o Código Civil prevê no artigo 1.647, inciso III, que nenhum cônjuge pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, prestar fiança. Em outros termos, há uma previsão consolidada de que um cônjuge para ser fiador, obrigatoriamente, precisa...
*Com colaboração da Dra. Taynara Campos É isso mesmo que você leu. A depender de como o empregador conceda o benefício de Vale Alimentação, pode ser que sobre esse valor incida tributos como Contribuição Previdenciária, FGTS e IR, fazendo com que você pague tributos que não precisaria pagar, o que se torna um passivo desnecessário...
*Com colaboração da Dra. Renata Arantes Alves Caro empresário, você sabe o que é uma norma coletiva de trabalho e para o que ela serve? Aqui, neste artigo, nós vamos esclarecer pontos importantes para que fiquem claras as principais dúvidas e, também, abordar um recente julgado do STF. Bom, em resumo, uma norma coletiva de...
*Com colaboração da Dra. Andressa Mikelle Os médicos que participam dos programas dos cursos de residência médica podem alcançar uma jornada de até 60 (sessenta) horas semanais, incluindo um período de até 24 horas de plantão, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981. “Art. 5º – Os...
*Com colaboração da Dra. Micaeli Maciel A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD foi criada para proteger os dados de pessoas físicas e determina como as empresas devem agir em relação à coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais. Você pode até pensar que não esteja manuseando nenhum tipo de dado, mas a...
À frente de causas para empresas e pessoas, Marques Advogados & Consultores tem o Direito como importante ciência não só na solução de problemas, mas de contribuição para o desenvolvimento e conquista dos seus clientes, e consequentemente da sociedade.
