A cobrança indevida do ITBI e o direito à restituição do contribuinte
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A cobrança indevida do ITBI e o direito à restituição do contribuinte

*Com colaboração do Dr Igor Peres A casa própria está entre os maiores sonhos de todo brasileiro. Após anos de planejamento, economia e negociação, muitos compradores são surpreendidos por um problema recorrente: a cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sobre um valor superior ao efetivamente pago na transação. Trata-se de prática comum...

A Nova Faixa de Isenção do Imposto de Renda e Seus Efeitos Práticos para o Contribuinte
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A Nova Faixa de Isenção do Imposto de Renda e Seus Efeitos Práticos para o Contribuinte

*Com colaboração do Dr. Igor Peres A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, sancionada recentemente, muda de forma importante o sistema de tributação no país. Apesar da grande repercussão, é importante entender quando a mudança começa a valer e como ela realmente afeta...

Pagamento de Débito de IPTU Após a Compra do Imóvel: Quem Deve Pagar?
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Pagamento de Débito de IPTU Após a Compra do Imóvel: Quem Deve Pagar?

Com colaboração do Hugo Lima A compra de um imóvel exige atenção a diversos detalhes, e um dos mais importantes é o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Mas quem deve pagar o débito quando o novo proprietário descobre que o imóvel possui IPTU atrasado? Responsabilidade pelo IPTU O IPTU é um tributo real, ou...

Análise do RE 1.387.795: A Tendência do STF Contra a Inclusão Surpresa de Empresas na execução trabalhista
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Análise do RE 1.387.795: A Tendência do STF Contra a Inclusão Surpresa de Empresas na execução trabalhista

Com colaboração do Vinícius Colli O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a consolidar uma relevante mudança na jurisprudência trabalhista com o julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795. Já existe maioria favorável à proibição da inclusão de empresas do mesmo grupo econômico diretamente na fase de execução de dívidas trabalhistas, caso não tenham participado do processo...

Negocia-DF: facilidades para quitar sua dívida tributária com o GDF
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Negocia-DF: facilidades para quitar sua dívida tributária com o GDF

Com colaboração da Dra Ryslhainy Cordeiro O Governo do Distrito Federal criou o Negocia-DF, um programa pensado para facilitar o pagamento de dívidas com o GDF. A proposta é dar uma nova chance a pessoas físicas e empresas que desejam regularizar sua situação financeira e sair da inadimplência com condições realmente vantajosas. Entre os principais...