Com colaboração da Ryslhainy Cordeiro O benefício tributário da equiparação hospitalar para clínicas médicas ganhou relevância com o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Tema Repetitivo nº 217 (REsp nº 1.116.399). Nesse julgamento, o STJ definiu a interpretação do conceito de “serviços hospitalares” previsto no art. 15, §1º, III, “a”, da Lei nº...
*Colaboração da Dra. Ryslhainy Cordeiro A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, determinado pela Administração Pública, levando em consideração a localização, metragem e características do imóvel. As alíquotas do IPTU variam conforme a categoria do imóvel: para imóveis residenciais, a alíquota é de 0,3%; para imóveis comerciais, 1%; e para...
*Colaboração da Dra. Ryslhainy Cordeiro A responsabilidade dos sócios nas empresas está regida pelos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como a Súmula 430 do STJ. O sócio-gerente, que ao tempo da dissolução da empresa que realizou o encerramento irregular desta com débitos em aberto perante o Fisco sem quitação dos...
*Colaboração da Dra. Ryslhainy Cordeiro A isenção do imposto de renda é cabível em algumas hipóteses previstas em lei e para ter esse direito reconhecido é preciso alguns requisitos como aposentadoria, pensão, reserva militar ou complemento de aposentadoria, bem como, ser portador de alguma doença grave, como neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia grave, entre outras. Porém,...
*Com colaboração do Dr. Hugo Lima A cobrança judicial de dívidas costuma ser uma dor de cabeça, seja para quem cobra, seja para quem é cobrado. Mais importante do que cobrar ou fugir da cobrança é saber os limites judiciais para efetividade da cobrança. Dois destes limites, estão estampados no Código de Processo Civil: a...
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