Limites para cobrança judicial de dívida: a impenhorabilidade da residência e do salário do devedor
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Limites para cobrança judicial de dívida: a impenhorabilidade da residência e do salário do devedor

*Com colaboração do Dr. Hugo Lima A cobrança judicial de dívidas costuma ser uma dor de cabeça, seja para quem cobra, seja para quem é cobrado. Mais importante do que cobrar ou fugir da cobrança é saber os limites judiciais para efetividade da cobrança. Dois destes limites, estão estampados no Código de Processo Civil: a...

É possível excluir um sócio extrajudicialmente?
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É possível excluir um sócio extrajudicialmente?

*Com colaboração do Dr. Igor Dias Empreender é uma tarefa difícil que exige tempo e recursos, razão pela qual é extremamente comum que se procure um sócio para somar esforços. Diferentes motivos levam dois empreendedores a se juntarem como sócios, seja a expertise, a cadeia de relacionamentos, a amizade etc. Em alguns casos, um empresário...

Registro de Marcas: Segurança para seu Negócio
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Registro de Marcas: Segurança para seu Negócio

Com colaboração da Advogada Silvana Demartini A Marca diferencia um produto ou serviço de seus concorrentes e representa a identidade do negócio. Somente através da marca é possível ao consumidor identificar o produto ou serviço de sua preferência, o seu fornecedor, e voltar a consumir aquilo que aprecia. A marca representa a imagem da empresa...

Novas regras e exclusões, em 2023, que definem quem pode ser MEI
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Novas regras e exclusões, em 2023, que definem quem pode ser MEI

*Com colaboração da Dra. Hellen Neri O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada em 2008 pelo governo brasileiro para regularizar milhões de trabalhadores autônomos que atuavam na informalidade. Ao se tornar um MEI o empreendedor tem acesso a um CNPJ, podendo emitir notas fiscais e aproveitar benefícios tributários e previdenciários. No entanto, em...

Cláusulas que Podem Anular seu Contrato
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Cláusulas que Podem Anular seu Contrato

*Com colaboração da Dra. Hellen Neri Os contratos são acordos legais que estabelecem as bases das relações comerciais, financeiras ou pessoais entre as partes envolvidas. Esses documentos são fundamentais para garantir a segurança jurídica nas transações, definindo direitos e obrigações. Entretanto, nem todas as cláusulas inseridas em um contrato são necessariamente válidas ou justas. Algumas...