Uma das mais significativas inovações recentes na gestão do Judiciário brasileiro é a política de extinção de execuções fiscais de baixo valor. Fundamentada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e detalhada pela Resolução CNJ nº 547/2024, a medida busca conciliar a necessidade de arrecadação do Estado com o princípio constitucional da eficiência, otimizando...
A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) é a principal norma do Ministério do Trabalho relacionada à Segurança e Saúde no Trabalho (SST), funcionando como base para todas as demais Normas Regulamentadoras. Com as recentes mudanças na NR-1, que entraram em vigor em 26 de maio de 2026, passou a ser obrigatória a gestão dos riscos...
Com colaboração de Isaque Lobo Imagine a seguinte situação: o proprietário conta com o valor do aluguel para pagar suas próprias contas, mas o pagamento simplesmente não cai. Dias viram semanas, semanas viram meses e o prejuízo só aumenta. Essa é a realidade de muitos brasileiros diante da inadimplência no aluguel, um problema mais comum...
Com colaboração de Isaque Lobo Com a vinda da Reforma Tributária, surge um novo mecanismo que promete alterar profundamente a forma como os impostos sobre consumo são recolhidos: o split payment. Mas afinal, o que é o Split Payment? O split payment é um modelo em que o valor do imposto é automaticamente separado no...
*Com colaboração da Dra. Giovana Alves Rodrigues Falcão de Albuquerque A recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.163.612) reforçou a segurança jurídica na alienação fiduciária de bens móveis. O colegiado decidiu que, diante do inadimplemento contratual, o credor fiduciário pode vender o bem diretamente a terceiros, sem necessidade de...
À frente de causas para empresas e pessoas, Marques Advogados & Consultores tem o Direito como importante ciência não só na solução de problemas, mas de contribuição para o desenvolvimento e conquista dos seus clientes, e consequentemente da sociedade.
