A regularização fundiária pode ajudar a transformar uma ocupação informal em uma situação reconhecida perante os órgãos públicos.

No Distrito Federal, a regularização de lotes vinculados à TERRACAP pode ocorrer conforme as características da área, do imóvel e da situação do ocupante.

Entre as possibilidades analisadas estão a venda direta e outros instrumentos previstos na legislação aplicável.

É possível regularizar o lote mesmo com processo judicial?

Em alguns casos, sim. A existência de uma ação judicial, como uma ação de reintegração de posse ou reivindicatória, não significa automaticamente que a regularização seja impossível.

Há decisões reconhecendo que um procedimento de regularização conduzido pela TERRACAP pode influenciar o andamento de ações judiciais relacionadas ao imóvel.

Quando não existe processo judicial, o interessado pode verificar a situação do lote, acompanhar os chamamentos da TERRACAP e apresentar os documentos solicitados.

Quando existe processo judicial, é necessário ter atenção aos prazos, às decisões e aos riscos envolvidos. A regularização administrativa não substitui a defesa no processo.

Por isso, quem recebeu uma citação ou sabe da existência de uma ação deve procurar imediatamente um advogado de sua confiança.

O profissional poderá analisar o processo, verificar a possibilidade de regularização e orientar o interessado sobre as medidas adequadas.

Assim, a regularização pode ser possível, mas depende da análise individual de cada lote e do cumprimento das exigências aplicáveis.