*Com colaboração da Dra. Thaís Mascarenha A palavra “compliance” deriva do termo inglês “to comply” que significa cumprir, obedecer, estar de acordo com as leis, normas e diretrizes do setor público. Antes, o termo estava ligado apenas às multinacionais, setores altamente regulados ou empresas grandes. Ocorre que dados demonstram que nos últimos anos a prática...
*Com colaboração da Dra. Thaís Mascarenha Há muitas medidas que o governo (fisco) adota pela via administrativa que oneram demasiadamente o contribuinte, e como consequência disso, elas se tornam assuntos relevantes a serem discutidos na via judiciária. Foi exatamente por esse motivo que o Supremo Tribunal Federal – STF, no dia 17 de março de...
*Com colaboração da Dra. Thaís Mascarenha Muitos se questionam se podem receber de volta a quantia do Imposto de Renda que foi paga sobre a pensão alimentícia. Até porque, se a Suprema Corte do país afastou a cobrança desse imposto sobre os alimentos em todo o território, teria como esse entendimento alcançar os valores que...
*Com colaboração da Dra. Andressa Mikelle Um assunto muito divulgado nos últimos dias foi o entendimento firmado pelo STF concluindo pela constitucionalidade da aplicação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive no caso de pagamento de dívidas. Na ação, questiona-se o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que...
*Com colaboração da Dra. Renata Arantes No dia 8 de fevereiro de 2023, o STF deu fim ao debate das modulações de quebra de decisões tributárias que já transitaram em julgado. De acordo com o novo entendimento da Suprema Corte, os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada expiram no momento...
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