*Com colaboração do Dr. Hugo Lima O inventário extrajudicial é uma alternativa rápida e eficiente ao processo judicial para a partilha de bens, regulamentado pela Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Essa modalidade permite que herdeiros e demais interessados realizem a divisão do patrimônio de...
*Com colaboração da Dra. Iolanda Barbosa Pinto No Brasil, a pessoa com autismo, do ponto de vista jurídico é considerada deficiente. Devemos este entendimento à Lei n° 12.764/ 2012, conhecida como Lei Berenice Piana. As pessoas com autismo possuem direitos que lhes asseguram a inclusão social e o desenvolvimento pleno de sua cidadania. O diagnóstico...
*Com colaboração da Dra. Hellen Neri Os contratos são acordos legais que estabelecem as bases das relações comerciais, financeiras ou pessoais entre as partes envolvidas. Esses documentos são fundamentais para garantir a segurança jurídica nas transações, definindo direitos e obrigações. Entretanto, nem todas as cláusulas inseridas em um contrato são necessariamente válidas ou justas. Algumas...
*Com colaboração da Dra. Thaís Mascarenha Muitos se questionam se podem receber de volta a quantia do Imposto de Renda que foi paga sobre a pensão alimentícia. Até porque, se a Suprema Corte do país afastou a cobrança desse imposto sobre os alimentos em todo o território, teria como esse entendimento alcançar os valores que...
*Com colaboração do Dr. Guilherme Gomes da Silva A Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida popularmente como Lei do Superendividamento, trouxe uma série de alterações para as relações de consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas de seus empréstimos e/ou financiamentos. Antes do advento da Lei do Superendividamento, muitas vezes...
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