*Com colaboração da Dra. Andressa Mikelle

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica com o objetivo de formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, dando-lhes acesso a benefícios previdenciários e fiscais.         Assim, o MEI tem se consolidado como uma opção vantajosa para quem deseja empreender sem burocracia e com poucos custos. Neste artigo, vamos explorar os benefícios jurídicos do MEI.

1°. Redução de custos

O primeiro benefício jurídico do MEI é a redução de custos. Isso porque o MEI é isento de diversas taxas e impostos que outras categorias empresariais precisam pagar. Por exemplo, o MEI não precisa pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

2°. Possibilidade de emitir notas fiscais

Outro benefício jurídico do MEI é a possibilidade de emitir notas fiscais. Antes da criação do MEI, muitos trabalhadores autônomos não tinham acesso a esse tipo de documento, o que dificultava a formalização e a regularização dos negócios. Com a categoria jurídica do MEI, é possível emitir notas fiscais eletrônicas de forma simples e sem custos adicionais.

3°. Proteção previdenciária

Outro benefício jurídico importante do MEI é a proteção previdenciária. O MEI tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. Para ter acesso a esses benefícios, é necessário que o MEI esteja em dia com as suas contribuições mensais, que são de cerca de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos).

4°. Facilidade na abertura e encerramento da empresa

A categoria jurídica do MEI também traz benefícios na abertura e encerramento da empresa. O processo de abertura é simples e pode ser feito de forma online, sem a necessidade de um contador ou de um advogado. O processo de encerramento também é simples e pode ser feito de forma online, sem a necessidade de um processo judicial.

5°. Credibilidade para o negócio

Por fim, outro benefício jurídico do MEI é a credibilidade para o negócio. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ser visto como uma empresa legalmente estabelecida e com obrigações fiscais e previdenciárias em dia. Isso aumenta a confiança dos clientes e parceiros comerciais, o que pode resultar em mais negócios e em uma melhor reputação no mercado.

Em resumo, os benefícios jurídicos do MEI são diversos e podem fazer toda a diferença para quem deseja empreender de forma simples, segura e com baixo custo.