Como fica a base de cálculo do ITBI após a fixação da tese no tema 1.113 do STJ
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Como fica a base de cálculo do ITBI após a fixação da tese no tema 1.113 do STJ

*Com colaboração da Dra. Andressa Mikelle No âmbito tributário há uma imensa divergência no que diz respeito a fixação da base de cálculo para fins de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, ao passo que o Fisco busca sempre o valor mais vantajoso, em prejuízo ao contribuinte. Buscando melhorar os parâmetros...