*Com colaboração da estagiária Carolina Rocha Gripp A energia solar é benéfica em diversos aspectos porquanto é renovável, limpa e contribui para o desenvolvimento sustentável do País. Nesse sentido, para incentivar a sua produção, o poder público institui por meio de leis específicas, benefícios fiscais, para tanto aqueles que o fazem, quanto para aqueles que...
*Com colaboração da Dra. Thaís Mascarenha A isenção tributária é a dispensa legal do pagamento de um tributo que é devido, que pode ocorrer em favor de um grupo social, pessoa jurídica ou em razão de situações especificadas em lei. No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a isenção irá...
*Com colaboração da Dra. Thaís Mascarenha A palavra “compliance” deriva do termo inglês “to comply” que significa cumprir, obedecer, estar de acordo com as leis, normas e diretrizes do setor público. Antes, o termo estava ligado apenas às multinacionais, setores altamente regulados ou empresas grandes. Ocorre que dados demonstram que nos últimos anos a prática...
*Com colaboração da Dra. Andressa Mikelle O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica com o objetivo de formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, dando-lhes acesso a benefícios previdenciários e fiscais. Assim, o MEI tem se consolidado como uma opção vantajosa para quem deseja empreender sem burocracia e com poucos custos. Neste artigo, vamos...
*Com colaboração da Dra. Thaís Mascarenha Há muitas medidas que o governo (fisco) adota pela via administrativa que oneram demasiadamente o contribuinte, e como consequência disso, elas se tornam assuntos relevantes a serem discutidos na via judiciária. Foi exatamente por esse motivo que o Supremo Tribunal Federal – STF, no dia 17 de março de...
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