Desde o ano de 2004, a TERRACAP assinou inúmeros contratos de concessão de direito real de uso com opção de compra que trazia um marco lógico previsível — a emissão do atestado de implantação definitivo habilitaria a empresa beneficiária a assinar a escritura pública de compra e venda. No entanto, após unta nova interpretação...
