* Com a colaboração da Dra. Andressa Mikelle Atualmente, no âmbito do Distrito Federal, contamos com a Lei n° 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap. Segundo a legislação, o beneficiário...
Com colaboração do Dr. Pablo Oliveira Hoje iremos falar um pouco sobre a possibilidade de regularização de terra rural, mesmo exercendo atividade urbana, o que inicialmente, caracterizaria um desvirtuamento da destinação do imóvel. É bem certo que a Lei distrital n° 6.740/2020 destaca que, a terra seja ela rural ou com característica rural inserida em...
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