POSSIBLIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NOS PRODUTOS DE ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) NO SIMPLES NACIONAL
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POSSIBLIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NOS PRODUTOS DE ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) NO SIMPLES NACIONAL

*Com colaboração da Dra. Keicyane Rodrigues O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, criado para facilitar a gestão e o recolhimento de impostos por Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que faturem até R$ 4,8 milhões ao ano. A substituição tributária, também conhecida como “ST”, é o regime em que o encargo...