*Com colaboração de Isaque Lobo A legítima defesa é um dos temas mais debatidos no Direito Penal brasileiro, principalmente quando envolve situações reais de violência. Muitas pessoas acreditam que “se defender” sempre justifica qualquer ação, mas a lei impõe limites claros. A legítima defesa está prevista no art. 25 do Código Penal, que estabelece: “Entende-se...
