INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÓ/DF I A ADIN 20030020068633ADI declarou a inconstitucionalidade do PRO/DF I com efeit. ex nunc e erga omnes. Traduzindo. a Lei n.: 2.427/99. que instituiu o PRO/ DF I. nasceu com anencefalia, faltou-lhe validade, surgiu nula em si mesma. Log, em tese, tudo o que se construiu fundamentado na falsa vida da famigerada...
Setor produtivo ainda acredita no PRÓ/DF Os sentimentos retratam empresas, beneficiadas do PRO/DF II, que sofreram restrições dos seus direitos, consubstancia¬das no alargamento do cumprimento de metas de geração de empregos por mais cinco anos, após a emissão do Atestado de Implantação Definitivo. A nova regra, Decreto N.: 36.494/2015, se estendia até mesmo àqueles...
“DECRETO MALUCO”. Assim é conhecido o Decreto n. 36.494/2015, objeto de discussões em vários grupos de WhatsApp, composto por vítimas do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal. A normativa determinou o descumprimento de contratos antes pactuados com a Terracap. Processos concluídos e escriturados foram desarquivadoss. As empresas sofrem real ameaça de...
Desde o ano de 2004, a TERRACAP assinou inúmeros contratos de concessão de direito real de uso com opção de compra que trazia um marco lógico previsível — a emissão do atestado de implantação definitivo habilitaria a empresa beneficiária a assinar a escritura pública de compra e venda. No entanto, após unta nova interpretação...
À frente de causas para empresas e pessoas, Marques Advogados & Consultores tem o Direito como importante ciência não só na solução de problemas, mas de contribuição para o desenvolvimento e conquista dos seus clientes, e consequentemente da sociedade.
