O direito do trabalho, também conhecido como direito trabalhista, é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores baseado nos princípios e leis e merece atenção como uma das áreas mais importantes do direito.

Para o empresário, a assessoria em direito trabalhista é de suma importância para evitar demandas judicias e prevenir aplicações equivocadas da Legislação.

Nosso escritório atua nas seguintes frentes:

• Consultoria
• Assessoria preventiva
• Demandas judiciais e extrajudiciais

Após a reforma trabalhista do governo de Michel Temer, em 2017, ocorreram diversas mudanças substanciais no direito do trabalho brasileiro, que aumenta ainda mais a atuação de um profissional especialista, onde podemos destacar:

• Vale o que for combinado no contrato – O que for combinado no contrato entre o empregador e o trabalhador tem força de lei, desde que não definam ações contra a lei, nem negocie direitos trabalhistas essenciais;
• Parcelamento de férias – As férias podem ser parceladas em até três vezes, sendo que uma das vezes tem que ter o mínimo de 14 dias;
• Flexibilização das jornadas de trabalho – As jornadas de trabalho podem ser estendidas, os horários para almoço podem ser encurtados, jornadas parciais e temporárias são permitidas e a jornada intermitente agora é possível;
• Terceirização irrestrita- As atividades-fim de uma empresa podem contar com trabalhadores terceirizados, com alguns mecanismos de proteção ao trabalhador que foram criados com essa mudança;
• Demissão em acordo – O empregador e o empregado podem, em comum acordo, realizarem uma demissão que garante uma redução da multa para o empregador e o acesso a 80% do valor do FGTS para o empregado;
• Registro de ponto – A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (lei nº 13.874/2019) retirou a obrigação de marcar o ponto de entrada e saída dos trabalhadores para empresas que tenham até 20 funcionários;