- Com colaboração da Dra. Marina Dias
Destarte convém esclarecer que o regime parcial de trabalho é caracterizado por aquele no qual a jornada semanal de trabalho é de até 25 horas, de forma que o empregado pode trabalhar menos dias por semana ou menos horas por dia, dependendo do acordo firmado entre empregador e empregado.
O regime parcial de trabalho tem se mostrado como uma alternativa viável de contratação de empregados domésticos, principalmente para famílias que necessitam dos referidos serviços, mas de alguma maneira não precisam de um funcionário que labore em período integral, como geralmente ocorre.
Essa modalidade de regime de trabalho segue as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 150/2015, a qual regulamenta o trabalho doméstico no Brasil, e prevê, dentre os direitos do referido trabalhador:
- O Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Remuneração proporcional ao número de horas trabalhadas, não podendo ser inferior ao valor do salário-mínimo/hora vigente;
- Férias proporcionais com acréscimo de um terço constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Depósito do FGTS;
- Recolhimento do INSS para fins previdenciários;
- Horas extras remuneradas, caso ultrapasse a jornada acordada.
Cabe ressaltar, que para o empregador o regime parcial pode ser bastante vantajoso, pois permite flexibilizar a contratação conforme a necessidade deste, reduzindo os custos de uma contratação em regime integral, e sem comprometer os direitos do trabalhador.
Ademais, a formalização do contrato de trabalho, tal qual acontece nos contratos de trabalho em regime integral, garante segurança jurídica para ambas as partes, pois estabelece de forma clara os direitos e obrigações de cada uma delas.
Dessa forma, não restam dúvidas de que o regime parcial de trabalho é uma excelente opção para quem deseja contratar serviços domésticos de forma flexível e legal.
Para esclarecimentos adicionais sobre como contratar uma empregada doméstica em regime parcial de forma legal, é recomendável consultar um profissional especializado em Direito do Trabalho para obter orientação adequada.
