O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
A importância desse ramo do Direito, aliado ao Direito Constitucional, justifica-se pela imposição de princípios e regras à atuação dos agentes públicos no sentido de agirem em prol do interesse público, adstrito ao princípio da legalidade.
A atuação no Direito Administrativo se dá principalmente na assessoria nas relações entre a Administração Pública e os seus administrados e gestão de processos junto a órgãos da mesma, com o objetivo de assegurar que o Estado cumpra com o seu papel e que o interesse da coletividade prevaleça sobre o individual. Para isso, ele disciplina questões, como funcionamento de órgãos, licitações, gestão pública e prestação de serviços públicos à população.
Nossa atuação engloba:
  • Incentivos Fiscais (Pró-DF);
  • Licitação;
  • Contratos.
INCENTIVOS FISCAIS (Pró-DF)
Em suma, os incentivos fiscais são renúncias de arrecadação que beneficiam as empresas, visando atrair investimentos para dentro do território, com o objetivo precípuo de: fomentar determinados setores produtivos ou promover o seu desenvolvimento econômico, reduzir ou minimizar as desigualdades sociais, entre outros.
No âmbito do Distrito Federal, um dos principais e mais conhecido incentivo é o Pró-DF, que tem por objetivo ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária, além de promover o desenvolvimento econômico e social, sustentável e integrado do Distrito Federal.
Entre as facilidades, sua principal e mais atrativa vantagem está no desconto para a aquisição de imóvel junto à TERRACAP. Isso se obtém por meio do cumprimento de diversas regras previstas em lei específica que versa sobre.
O Escritório Marques Advogados e Consultores possui uma atuação de destaque frente à processos do Pró/DF, com mais de 20 anos de experiência, sendo reconhecido como especialista na regularização desse tipo de incentivo.
São mais de 400 clientes com sua regularização finalizada com êxito a partir de uma assessoria no âmbito do direito administrativo e até mesmo na esfera cível quando necessário.